Proposição - PLCE 01/25 -na integra de 13/11/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLCE 01/25 -na integra
Data
13/11/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral