Ofício - OF PM 386/25 de 12/11/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 386/25
Data
12/11/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e
de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral