Ofício - OF PM 387/25 de 12/11/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 387/25
Data
12/11/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022
e dá outras providências.
e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral