Proposição - LEI 3.197/25 de 04/11/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

LEI 3.197/25

Data

04/11/2025

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Estabelece as diretrizes a serem observados na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2026 e outras providências.

Indexação

Texto Integral