Proposição - LEI 3190/25 de 21/10/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3190/25
Data
21/10/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral