Avulso - 028 de 21/10/2025 por Assessoria Contábil (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
028
Data
21/10/2025
Autor
Assessoria Contábil
Ementa
Parecer nº 028 /2025 AM
Consulente: PREFEITURA MUN. DE ALVARES MACHADO
Consulta / PARECER
A Prefeitura Municipal de ALVARES MACHADO, usando
do seu direito a esta Consultoria, nos indaga sobre a caracterização de renúncia
de receita em Projeto de Lei que anistia juros e multas de tributos municipais e
parcela Dívidas inscritas.
Ementa
Projeto de Lei isentando de juros moratórios e multas de
tributos – Refis – Renuncia de receita - situação não
caracterizada – precedente do TCE Paulista – não
aplicação do Art. 14 da LRF
Consulente: PREFEITURA MUN. DE ALVARES MACHADO
Consulta / PARECER
A Prefeitura Municipal de ALVARES MACHADO, usando
do seu direito a esta Consultoria, nos indaga sobre a caracterização de renúncia
de receita em Projeto de Lei que anistia juros e multas de tributos municipais e
parcela Dívidas inscritas.
Ementa
Projeto de Lei isentando de juros moratórios e multas de
tributos – Refis – Renuncia de receita - situação não
caracterizada – precedente do TCE Paulista – não
aplicação do Art. 14 da LRF
Indexação
Texto Integral