RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER. CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM FINALIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS. CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. REQUISITOS PARA GERAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL. RECOMENDAÇÃO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO JUNTAMENTE COM O SETOR CONTÁBIL DESTA CASA. PARECER JURÍDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSIÇÃO.

Análise de legalidade do Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 2.723 de 21 de novembro de 2011, cria os cargos e função gratificada que especifica e dá outras providencias”.