Ofício - OFÍCIO 340/25 de 16/10/2025 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO 340/25
Data
16/10/2025
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral