Proposição - PROJ EM MOD 02/25 AO PLE 23/25 de 01/10/2025 por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS ,ORÇAMENTO,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROJ EM MOD 02/25 AO PLE 23/25
Data
01/10/2025
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS ,ORÇAMENTO,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ementa
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral