Parecer da Comissão - PARECER E RELATÓRIO CFOFC 21/25 de 07/10/2025 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER E RELATÓRIO CFOFC 21/25
Data
07/10/2025
Autor
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ementa
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral