Parecer da Comissão - PARECER E RELATORIO CONJUNTA 46/25 de 07/10/2025 por CJRLP CFOFC 46/25 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER E RELATORIO CONJUNTA 46/25
Data
07/10/2025
Autor
CJRLP CFOFC 46/25
Ementa
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral