Ofício - OFÍCIO PM 327/25-PLE de 02/10/2025 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO PM 327/25-PLE
Data
02/10/2025
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação por investidura , de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral