Proposição - PARECER JURÍDICO PLE 21/25 de 29/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PARECER JURÍDICO PLE 21/25
Data
29/09/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
egulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria
Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá
outras providências.
Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá
outras providências.
Indexação