Proposição - IMPACTO FINANCEIRO de 11/09/2025 por ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
IMPACTO FINANCEIRO
Data
11/09/2025
Autor
ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Ementa
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral