Proposição - LEI 3187/25 de 10/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3187/25
Data
10/09/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral