Proposição - PLE 20/25-na íntegra de 13/08/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PLE 20/25-na íntegra

Data

13/08/2025

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.

Indexação