Parecer da Comissão - PARECER E RELATÓRIO CJRLP 41/25 de 02/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER E RELATÓRIO CJRLP 41/25
Data
02/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral