Avulso - PROTOCOLO 117/25 PLE 2025 de 12/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROTOCOLO 117/25 PLE 2025
Data
12/09/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral