RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Requerimento nº 173 de 2025)

REQUERIMENTO Nº 173/2025. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TJSP CONTRA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2024, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO Nº 2/2023 SOBRE SUBSÍDIOS DA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA INSTITUCIONAL DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ADI EM FACE DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELO PRESIDENTE ISOLADAMENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. PROVIDÊNCIAS FORMAIS NECESSÁRIAS. DELIBERAÇÃO E REQUERIMENTO EXPRESSO DA MESA À PROCURADORIA. POTENCIAIS IMPACTOS FINANCEIROS À CASA LEGISLATIVA. PARECER PELO CABIMENTO JURÍDICO E PELA NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA PRÉVIA E REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA MESA DIRETORA.

Análise jurídica do Requerimento nº 173/2025, aprovado em Plenário, por meio do qual os Vereadores Cabrera (Primeiro Autor), Dudu Sanches, João da Farmácia, Michael Rodrigues, Néia Coronel Goulart e Regina Márcia Silva solicitam que a Mesa Diretora, por intermédio da Procuradoria Legislativa, promova o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com fundamento no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, em face da Resolução Legislativa nº 6, de 03 de dezembro de 2024.