Parecer da Comissão - PARECER E RELATÓRIO CONJUNTO 36/25 de 20/08/2025 por PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER E RELATÓRIO CONJUNTO 36/25
Data
20/08/2025
Autor
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de demonstrativos mensais de arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Município de Álvares Machado.
Indexação
Texto Integral