RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico Preliminar de 15/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)

PARECER JURÍDICO PRELIMINAR. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025. INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). BENEFÍCIO FISCAL QUE CONFIGURA RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. NECESSIDA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPATABILIDADE COM METAS FISCAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA LEGISLATIVA PARA DILIGÊNCIA JUNTO AO PODER EXECUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.

Análise preliminar do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Álvares Machado, destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa”.