RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 14/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA ENTIDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE DEVE SER TRATADA COMO EXCEPCIONALÍSSIMA. PREFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR O INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE APRESENTAR AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação do imóvel que especifica a empresa Aliy’s Produtos Alimentícios Ltda. e dá outras providencias.