RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 06/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA MUNICIPAL. NORMAS PARA PLANTIO E MANEJO DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS. DISCIPLINA VISTORIA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo municipal, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Álvares Machado, estabelece normas para o plantio e manejo de árvores em áreas públicas e privadas, disciplina a vistoria e fiscalização ambiental, e dá outras providências.