RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 06/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL POR MAIS 1 ANO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo municipal, que dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Texto Integral