RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 05/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. CRIAÇÃO DA CENTRAL VIRTUAL PARA A ADOÇÃO DE CÃES E GATOS JUNTO AO SITE OFICIAL E REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, de autoria do vereador Sr. Joel Nunes de Almeida, que dispõe sobre a criação da Central Virtual para a Adoção de Cães e Gatos junto ao site oficial e redes sociais do Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Texto Integral