Proposição - LEI 3182/25 de 16/07/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3182/25
Data
16/07/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.176 de 18 de junho de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral