Proposição - Lei 3.181/25 de 16/07/2025 por VEREADOR JOEL NUNES (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Lei 3.181/25
Data
16/07/2025
Autor
VEREADOR JOEL NUNES
Ementa
Dispõe sobre a sistematização e a publicação periódica de dados estatísticos referentes à violação de direitos de crianças e adolescentes no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral