Parecer da Comissão - PARECER CJRLP 30/25 de 08/07/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CJRLP 30/25
Data
08/07/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.176 de 11 de junho de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral