Proposição - LEI 3177/25 de 18/06/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3177/25
Data
18/06/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Institui o programa de “Guarda Subsidiada Provisória” no município de Álvares Machado, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral