RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 18/06/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO. LEGALIDADE.
Indexação
Analise da legalidade do Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre o vencimento básico dos cargos públicos e funções gratificadas previstas em Resolução própria, a serem aplicadas ao Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Álvares Machado, bem como institui adicional de qualificação e dá outras providências.
Texto Integral