RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 17/06/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. LEGALIDADE.
Indexação
Analise da legalidade do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, que objetiva criar o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal de Turismo no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Texto Integral