RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 17/06/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. PUBLICIDADE PERIODICA DE DADOS ESTATÍSTICOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do vereador Sr. Joel Nunes de Almeida, que dispõe sobre a sistematização e a publicação periódica de dados estatísticos referentes à violação de direitos de crianças e adolescentes no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Texto Integral