Proposição - LEI 3.175/25 de 11/06/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3.175/25
Data
11/06/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera a Lei nº 2.032 de 12 de dezembro de 1996 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral