Parecer da Comissão - PARECER CJLP 23/25 de 09/06/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CJLP 23/25
Data
09/06/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera a Lei nº 2.032 de 12 de dezembro de 1996 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral