RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 04/06/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA” NO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES.
Indexação
Analisar de legalidade do Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de “Guarda Subsidiada Provisória” no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Texto Integral