Proposição - LEI 3.170/25 de 15/05/2025 por VEREADOR JOEL NUNES (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3.170/25
Data
15/05/2025
Autor
VEREADOR JOEL NUNES
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade aos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS a disponibilizar ao público a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais da saúde e respectivas especialidades em cada unidade e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral