Proposição - LEI 3.166/25 de 27/03/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3.166/25
Data
27/03/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral