RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 25/03/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 04/2025, de autoria do vereador Sr. Joel Nunes de Almeida, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas no Município de Álvares Machado.
Texto Integral