RESPOSTA (informações) - Lei complementar 54/2023 de 25/03/2025 por Prefeito (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Lei complementar 54/2023
Data
25/03/2025
Autor
Prefeito
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos...
Indexação
Texto Integral