RESPOSTA (informações) - Lei complementar 40/2022 de 25/03/2025 por Prefeitura Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

RESPOSTA (informações)

Nome

Lei complementar 40/2022

Data

25/03/2025

Autor

Prefeitura Municipal

Ementa

Taxa de manejo de resíduos sólidos

Indexação