RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 24/03/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE NOMES, ESPECIALIDADE E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 03/2025, de autoria do vereador Sr. Joel Nunes de Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade aos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS a disponibilizar ao público a relação de nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da saúde e respectivas especialidades em cada unidade e dá outras providências.
Texto Integral