Proposição - LEI 3164/25 de 21/03/2025 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3164/25
Data
21/03/2025
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana o imóvel que especifica, insere zona de urbanização específica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral