Proposição - PLE 02/25-NA ÍNTEGRA de 10/02/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PLE 02/25-NA ÍNTEGRA

Data

10/02/2025

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. Redação Final dada pela CJRLP por meio da Emenda Modificativa nº001/2025.

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