RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 18/03/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise da legalidade do Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Álvares Machado/SP em conformidade com a política de revisão remuneratória do Poder Executivo.
Texto Integral