Proposição - LEI 3.162/25 de 10/03/2025 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3.162/25
Data
10/03/2025
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Altera o art. 24 da Lei nº 3.138, de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, para incluir o Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Texto Integral