Avulso - PORTARIA de 07/03/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PORTARIA
Data
07/03/2025
Autor
Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO com a finalidade de acompanhar a execução do compromisso de ajustamento de conduta.
Indexação
Texto Integral