RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). LEI MUNICIPAL 3.138/2024. INCLUI PODER LEGISLATIVO NO ART. 24. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 24 da Lei nº 3.138, de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, para incluir o Poder Legislativo Municipal.
Texto Integral