RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
EMENTA: PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MATRÍCULA 85.110 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE. LEGALIDADE
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo de Álvares Machado, que declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana a do imóvel matriculado sob o n. 85.110 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, insere zona de urbanização específica e dá outras providências
Texto Integral