RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE. NECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NA REVISÃO GERAL ANUAL. DISTINÇÃO ENTRE OS INTITUTOS JURÍDICOS DA REVISÃO GERAL ANUAL E DO REAJUSTE. RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES.
Indexação
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do poder executivo nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, concede reajuste (ganho real) e dá outras providências.
Texto Integral