Proposição - PLCE 05/24-na íntegra de 11/12/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLCE 05/24-na íntegra
Data
11/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 30 de setembro de 2022 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral